Lisboa, 13 ago (Lusa) – O Tribunal Constitucional (TC) pronuncia-se na quinta-feira sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.
Os dois pedidos, remetidos pelo Presidente da República, deram entrada no ´Palácio Ratton’ a 31 de julho, tendo no próprio dia, e num procedimento inédito, o TC anunciado que se iria pronunciar sobre os mesmos a 14 de agosto, “com vista a preservar a possibilidade de uma decisão em composição plena”, já que no dia seguinte têm início as férias judiciais (que só terminam a 14 de setembro) e existe o “imperativo legal de funcionamento por turnos” durante esse período.
Nos pedidos, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional “a fiscalização das normas destes decretos em face dos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, de modo a assegurar que a aplicação daquelas normas é acompanhada da necessária segurança jurídica e que não subsistem dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei Fundamental”.