Lisboa, 22 out (Lusa) – O acórdão que declarou inconstitucional o Governo celebrar acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) nas autarquias, por violar a autonomia do poder local, foi hoje publicado, abrindo a porta à redução do horário para 35 horas semanais.
A decisão do Tribunal Constitucional (TC), de 07 de outubro, agora publicada no Diário da República, “declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica”.
Os juízes concluíram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade das normas das normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), que admitiam a intervenção dos membros do Governo nos acordos da administração local, “por violação do princípio da autonomia local”.