Lisboa, 15 nov (Lusa) — A venda de ouro tem regras mais apertadas a partir de segunda-feira, passando a ser proibido o pagamento em dinheiro de transações acima de 250 euros e a ser obrigatório um letreiro em cada loja com a cotação diária dos metais preciosos
O novo regime jurídico da ourivesaria, que regula também a profissão de ourives, passa a impor a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados, exigindo um prazo de preservação das imagens de 90 dias.
A ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica passa a ter o poder de encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação.