Braga, 29 jul (Lusa) – O presidente da Câmara de Braga anunciou a revogação das declarações de remunerações passadas pela autarquia, como a solução “legal” encontrada para evitar que os professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) tenham de reembolsar a Segurança Social.
Em declarações à agência Lusa, Ricardo Rio explicou que aquela solução, anunciada hoje em conferência de imprensa, “foi possível ao abrigo de uma norma do novo código de procedimento administrativo”, permitindo a “limpeza das contas correntes” dos professores, “destes valores indevidamente transferidos”.
Em causa está o “erro” nas declarações de remunerações emitidas pelos serviços técnicos da Câmara de Braga, entre 2011 e 2013, que afeta professores das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo do Ensino Básico.