Lisboa, 08 set (Lusa) — Portugal pagou a multa de três milhões de euros aplicada pela escolha da Portugal Telecom (PT) para fornecedor de serviços universal sem concurso em 2003, informou hoje o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
“É uma situação resolvida. Foi paga a componente fixa a que o Estado estava obrigado”, afirmou hoje Sérgio Monteiro, quando questionado sobre as conversações com Bruxelas relativas ao pagamento de uma multa decidida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia impôs uma multa a Portugal por escolher a PT para fornecedor de serviços universal sem respeitar o procedimento legal comunitário, ou seja, sem concurso.