Lisboa, 15 jun (Lusa) – O PCP apresentou hoje um projeto para “vedar absolutamente” aos serviços de informações o acesso por ingerência a dados de comunicações e que insiste na urgência de uma revisão do modelo de fiscalização das “secretas”.
Estas medidas foram transmitidas pelo deputado comunista António Filipe, numa conferência de imprensa em que voltou a apontar o caráter “inconstitucional” do diploma do Governo, que terá o acordo de princípio do PS e que, pelo contrário, pretende facultar aos agentes das “secretas” o acesso a meta dados, como registos detalhados de faturação telefónica.
Numa linha diametralmente oposta à do executivo, António Filipe defendeu que se impõe “estabelecer de forma clara os limites de atuação” dos agentes dos serviços “secretos” nacionais, “vedando absolutamente a possibilidade de acederem, direta ou indiretamente, a quaisquer dados obtidos por via de ingerência da correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, incluindo dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações”.