Lisboa, 21 mar 2021 (Lusa) – O PAN propõe a criação de um regime jurídico para proteção do arvoredo urbano com vista a que a gestão das árvores nas cidades seja feita “de forma harmonizada” e evitando podas e abates indevidos.
“Pretendemos no fundo criar de uma vez por todas um regime jurídico da gestão do arvoredo, não só, mas essencialmente urbano, criando inclusivamente também a carreira de arborista, para que de facto aquilo que é a gestão, a manutenção das árvores em contexto urbano seja feita de uma forma harmonizada, protegendo as árvores como algo que tem de ser protegido e não tratado e negligenciado como até agora”, afirmou o porta-voz do PAN.
Por isso, o Pessoas-Animais-Natureza entregou um projeto de lei na Assembleia da República que visa regulamentar “uma série de preocupações”, por forma a “proteger não só as podas como o corte das próprias árvores”.
Em declarações à Lusa na data em que se assinala o Dia Mundial da Árvore, André Silva destacou que “as árvores têm uma importância significativa” nas cidades.
“Elas são fundamentais, mas acontece que por desconhecimento ou por insensibilidade de muitos municípios e responsáveis autárquicos muitas vezes há podas absolutamente agressivas e irresponsáveis que causam danos significativos nas árvores e que as enfraquecem inclusivamente com doenças que depois vêm a ter posteriormente, ou mesmo com o seu abate indiscriminado e muitas vezes injustificado”, lamentou, defendendo que “tem que haver regras” para que “haja proteção do arvoredo urbano”.
Entre as propostas no projeto de lei, o PAN prevê que as árvores “que venham a ser plantadas em determinados locais devem observar o edificado envolvente”.
“Muitas árvores têm o desenvolvimento das suas raízes de uma forma bastante agressiva e lateral, por exemplo, e que podem danificar um rés do chão de uma habitação que seja contígua à zona da plantação, ou árvores que crescem menos em altura e que tenham uma copa mais larga têm de ser podadas frequentemente, sob pena de os ramos das árvores entrarem para dentro da casa das pessoas”, explicou o porta-voz e deputado do PAN.
No que toca à carreira de arborista, cuja regulamentação é remetida para o Governo “num prazo de 90 dias”, o partido defende que “as pessoas que fazem a gestão do arvoredo, nomeadamente a questão das podas, têm que ser pessoas que têm formação para o efeito”, indicou André Silva.
Com este projeto de lei, o PAN propõe proibir o abate ou poda de árvores e arbustos de grande porte, “qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização do município onde se localize”, podas que reduzam a árvore aos ramos estruturais, “colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto”, prender ou fixar “qualquer tipo de objeto ou amarra” em árvores e ainda “destruir ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos”.
Os deputados preveem também que “o abate de espécies arbóreas só deve ocorrer quando haja perigo potencial e provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens”.
Já as podas “só podem ocorrer quando haja perigo, ou perigo potencial, de arvoredo existente poder provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, e em caso de execução do plano de gestão do arvoredo”.
O PAN quer também que os municípios tenham um inventário completo, atualizado periodicamente, das árvores existentes no território e que “nas áreas de estacionamento à superfície, a construir” sejam “obrigatoriamente plantadas árvores na proporção mínima de uma árvore para cada quatro carros”.
O projeto de lei do PAN prevê coimas em caso de incumprimento e que, “quando um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza”, exista uma compensação através da “plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho”.
Além do PAN, também o PSD, o BE e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira entregaram recentemente projetos de lei relativos à proteção e gestão do arvoredo urbano.
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