OE2017: CDS QUER FIM DO LIMITE MÍNIMO DAS PRESTAÇÕES NO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS

LusaLisboa, 18 nov (Lusa) – O CDS-PP vai apresentar uma proposta no âmbito do Orçamento do Estado para eliminar os limites mínimos das prestações mensais do programa especial de redução de dívidas fiscais e estender a adesão àquele regime até janeiro.

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares disse à Lusa que os centristas entregarão hoje nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2017 várias alterações ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES).

Os centristas querem que a adesão ao regime seja estendida até janeiro, que não seja apenas para dívidas contributivas, e que sejam eliminados os limites mínimos de 100 euros, para famílias, e de 200 euros, para empresas, nas prestações mensais.