O Tribunal Constitucional chumbou três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. Esta decisão pode ser considerada surpreendente, já que por duas vezes o TC não entendeu que os cortes nos vencimentos fossem inconstitucionais, tendo até aqui argumentado de que era uma situação transitória, de emergência, isentava os salários mais baixos. Com a decisão de chumbar a norma relativa aos ordenados, os vencimentos dos funcionários públicos vão voltar aos valores de 2010.
O Tribunal considera que estes cortes violam o principio de igualdade, também chumbou a aplicação de uma taxa sobre o subsídio de doença e sobre o subsídio de desemprego, assim como, o o artigo que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
As decisões têm efeitos retroativos a partir do inicio do ano, excepto nos cortes dos salários dos funcionários publicos, ou seja, quem trabalha para o Estado vai receber o ordenado completo a partir de Junho.
Esta decisão vai obrigar o Governo a apresentar uma nova fórmula de reduzir os salários da Função Pública, através dum orçamento retificativo, tendo esse estudo que ser rápido uma vez que a troika exigiu um plano B.
Para já, em junho os salários voltam a níveis de há 4 anos, mas por questões técnicas, as Finanças terão dificuldade em processar já em Junho os vencimentos com valores corrigidos e mesmo que o executivo avançasse com uma solução a ratificar num prazo recorde até final de Junho, para entrar em vigor em Julho, o acerto teria de ser mitigado no novo corte.
Além do novo modelo de cortes, o governo tem de apresentar uma nova forma de compensar o buraco que ainda fica, após a decisão de sexta-feira dos juízes do palácio Ratton.
No total são cerca de 375 milhões que o executivo pode acomodar nas folgas alcançadas para este ano, na ordem dos 900 milhões de euros, pelas contas da unidade técnica de apoio orçamental.
outra opção poderá ser fazer subir em mais um ponto percentual o IVA o que significaria que a receita adicional seria de 300 milhões de euros, até final do ano.