Lisboa, 01 set (Lusa) – A Ordem dos Advogados (OA) apresentou hoje, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes das reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor esta segunda-feira.
Em comunicado, a OA fundamenta a queixa-crime com o que considera ser “atentado ao Estado de Direito”.
A OA concluiu “pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva”.