Os municípios de Lisboa e Almada afirmam que não têm autoridade para permitir a realização da manifestação da CGTP, prevista para 19 de outubro na Ponte 25 de Abril, remetendo a questão para o Governo.
A posição das autarquias surge depois de a PSP ter entregue pareceres contrários à realização da manifestação, onde apontava razões de segurança, que a central sindical já desvalorizou.
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, alertou para “situações que podem constituir problemas sérios de segurança” e remeteu para as câmaras municipais, que passam a ser as destinatárias da comunicação das manifestações devido à extinção dos governos civis.
No entanto, a Câmara de Lisboa diz que há dúvidas de que as câmaras tenham “competência para proibir, condicionar ou limitar” o direito de protesto. A autarquia afirma também que tem reencaminhado as comunicações que recebe da CGTP “para o MAI e para a PSP”, visto que o trajeto da manifestação prossegue pela Ponte 25 de Abril, onde “mesmo na parte integrada no território do concelho de Lisboa, está subtraída a jurisdição ”do município. Já o concelho de Almada garante que fará os “necessários e adequados desvios de trânsito dentro do território de Almada, exclusivamente nas vias sob a sua jurisdição”, mas que “não existe qualquer outra competência municipal que possa ser exercida nesta matéria”.