Isaltino foi detido para cumprir pena mas não perde mandato.
Isaltino Morais vai continuar a gerir a Câmara Municipal de Oeiras a partir da cadeia, caso não tome a iniciativa de se demitir das funções de presidente da autarquia, uma vez que a pena a que foi condenado não implica perda de mandato. O autarca, que para cumprir uma pena de prisão de dois anos por crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, só perderá o mandato por faltas injustificadas às reuniões camarárias.
Paulo Graça, especialista em Direito Administrativo, é categórico: “Em princípio, a detenção não tem nenhum efeito sobre o mandato.” Segundo o jurista, “o que vai acontecer é que, ao fim de algum tempo, ele poderá perder o mandato por faltas injustificadas porque “a situação de prisão não é justificação bastante para as faltas às reuniões”. Também fonte da defesa do autarca garante que Isaltino Morais “pode exercer o mandato [na prisão]”.