As regras aplicadas aos funcionários públicos que queiram abandonar o Estado passam a ser iguais às dos trabalhadores do setor privado. O limite máximo a pagar a título de indemnização vai até 116 mil euros (correspondentes a 240 salários mínimos) e os critérios serão os seguintes; 30 dias por cada ano de trabalho até 31 de outubro de 2012. Apartir de 1 de novembro de 2012, serão 20 dias por cada ano de trabalho com um limite de 12 meses. Todos os trabalhadores que integraram a Função Pública a partir de outubro de 2012 só terão direito a uma indemnização por despedimento calculada com base em 12 ou em 18 dias por cada ano de trabalho (ainda não está definido).