O executivo de Pedro Passos Coelho enviou na terça-feira ao Presidente da República a carta onde expõe os motivos pelos quais pretende que o presidente da Republica suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões.
O conteúdo da carta não foi revelado mas apenas confirmado o envio pelo gabinete do 1º ministro, depois de há uma semana, Pedro Passos Coelho ter anunciado que o governo iria fazer chegar uma carta ao Chefe de estado exprimindo os termos em que julga que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país.
Em causa está o diploma aprovado pela Assembleia da República a 25 de julho que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos e o diploma, aprovado no mesmo dia, que cria a contribuição de sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
A ideia é que tudo o que seja afastar dúvida jurídico-constitucional é importante, porque Portugal vai precisar de rever todo o enquadramento com a Comissão Europeia e também por necessidade de estabilidade e previsibilidade no plano interno.
Em declarações públicas, também o Presidente da República já tinha admitido enviar para fiscalização preventiva os diplomas que estabelecem uma nova contribuição sobre as pensões e novos cortes sobre os salários do setor público, mas só depois de receber um requerimento do Governo.