O Governo insiste em despedir os funcionários públicos que sejam postos no sistema de requalificação, a nova designação da mobilidade, e não reiniciem funções noutro serviço público após terminar o prazo da requalificação. Para José Abraão e Helena Rodrigues, dirigentes sindicais da Administração Pública, a proposta do Executivo, que consta no anteprojeto da lei geral do trabalho em funções públicas, poderá ir contra a Constituição, dados os recentes chumbos do Tribunal Constitucional sobre os despedimentos no Estado e no setor privado.
O anteprojeto da lei geral do trabalho em funções públicas, ontem enviado aos sindicatos, estabelece que o despedimento de funcionários públicos ocorrerá na sequência da reorganização de serviços e racionalização de efetivos. A proposta surge
numa altura em que os despedimentos no Estado pareciam estar afastados desde o chumbo do Constitucional ao sistema de requalificação.