Caos na Segurança Social do Porto com a ordem de serviço que dá tolerância de ponto no São João.
O Governo e a Assembleia da República não cumpriram a lei ao permitirem e gozarem o feriado municipal de Santo António em Lisboa. A legislação laboral (Lei nº66/2012, de 31 de dezembro), aprovada pela maioria no ano passado, prevê que os feriados municipais “dependem de decisão do conselho de ministros”. O que não aconteceu na capital.
Foi esta lei aprovada no Parlamento que o presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), Rui Rio, citou para dar apenas tolerância de ponto aos seus funcionários no próximo dia 24, quando se festeja o São João.
Fonte da câmara portuense diz ao CM que “não poderia ser de outra forma perante a lei vigente”. Porém, fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros responde que o Governo já enviou uma proposta de alteração para “esclarecer” o anterior articulado.
Nesta proposta de lei, que entrou a 7 de junho no Parlamento, apenas uma semana antes do feriado do Santo António, muda-se precisamente o nº2 do artigo 8º da lei, excluindo os feriados municipais já existentes dos chamados “feriados facultativos” que necessitavam da prévia autorização expressa do Conselho de Ministros.
Perante uma maré de indignação, o diretor do serviço acabou por decidir que ninguém trabalha no dia de São João.