O Conselho de Ministros aprovou a contribuição sobre as pensões, o aumento da taxa máxima do IVA e da TSU e aprovará “nos próximos dias” legislação relativa aos salários do setor público para clarificar já a constitucionalidade desses diplomas para 2015.
Segundo afirmou a ministra das Finanças, na conferência de imprensa a seguir à reunião, o executivo PSD/CDS-PP quer “criar as condições para que, com a maior brevidade possível”, possa haver “uma clarificação sobre eventuais questões de constitucionalidade que possam ser suscitadas”.
Maria Luís Albuquerque disse ainda que o Governo vai aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre as normas do orçamento retificativo para aprovar as medidas substitutivas, necessárias para receber a última `tranche´ do programa de resgate a Portugal.
Já esta sexta-feira, o parlamento rejeitou em plenário recursos apresentados pela oposição visando impedir que a Assembleia da República enviasse o requerimento de aclaração ao Tribunal Constitucional, com os votos da maioria PSD/CDS-PP.
O Tribunal Constitucional proferiu há uma semana o acórdão que declarou inconstitucionais os cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, determinando que os efeitos da decisão se produzem a partir do dia em que foi proferida, 30 de maio.
No entanto, o Governo aguarda uma clarificação do Tribunal Constitucional sobre a aplicação de algumas partes do acórdão, nomeadamente sobre os efeitos no pagamento dos subsídios e se a decisão se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.