Lisboa, 06 out (Lusa) – O Fundo de Garantia Salarial (FGS) vai passar a abranger trabalhadores de empresas em processo de revitalização, ao abrigo de um novo diploma que vai ser discutido hoje em concertação social.
A proposta de decreto-lei que o Governo enviou aos parceiros sociais na sexta-feira determina que o FGS assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência, de situação económica difícil ou de insolvência iminente.
A novidade em relação à atual legislação é que o Fundo passará também a poder ser requerido pelos trabalhadores de empresas que estejam em Processo Especial de Revitalização (PER).