Lisboa, 2 out (Lusa) — O Fisco adiou, pela quarta vez este ano, agora para 01 de janeiro, um ano depois do inicialmente previsto, o prazo de certificação dos programas de faturação produzidos internamente pelas empresas, revela um despacho do Governo.
A falta de certificação não era alvo de multas até ao final de setembro, mas no último dia desse mês o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assinou um despacho – publicado no portal das Finanças — que adia para 1 de janeiro a obrigatoriedade de certificação de ‘software’ produzido internamente pelas empresas.
A razão, segundo o despacho, é o “significativo número pendente de pedidos de certificação”, a “elevada especificidade” desses programas e a “consequente necessidade de tempo” necessário às equipas de desenvolvimento “que estão, muitas vezes, localizadas fora de Portugal”.