O Governo decidiu ontem pôr um travão à contratação de novos empréstimos e contratos swap (produtos financeiros derivados de gestão de risco) por parte de empresas públicas, revogando, assim, um despacho do ex-secretário de Estado do Tesouro Carlos Costa Pina.
De acordo com o novo regime jurídico ontem aprovado em Conselho de Ministros, as empresas públicas que queiram contrair empréstimos na banca comercial com maturidades superiores a um ano e fazer contratos swap terão de ter o visto prévio vinculativo do IGCP-Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
A medida visa dar maior controlo ao endividamento das empresas públicas não financeiras e impedir o avolumar de situações que contribuam para o aumento da dívida. Até agora, os swap eram regulados por um diploma de Carlos Costa Pina, de 2009, que previa a necessidade de visto do IGCP, mas não era vinculativo. Ou seja dava toda a liberdade aos gestores. Ora isso incentivou uma ‘corrida’ aos swaps, muitos deles tóxicos (que ultrapassavam uma simples cobertura de risco), dos quais resultaram perdas potenciais de três mil milhões de euros, sendo que mais de mil milhões traduziram-se em perdas reais.
O Governo aprovou também uma Unidade Técnica de Acompanhamento de todo o sector empresarial público para fiscalizar este universo empresarial.