Lisboa, 10 dez (Lusa) — A Fenprof remeteu hoje ao colégio arbitral a sua posição contra os serviços mínimos na greve de professores, defendendo que o Governo pretende “de forma politicamente abusiva, ilegal e inconstitucional” restringir o direito à greve.
Em comunicado, a Federação Nacional de Professores (Fenprof), que em conjunto com outros seis sindicatos convocou uma greve de professores para o dia da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) dos docentes, revelou já ter remetido ao colégio arbitral, que vai decidir sobre a eventual necessidade de convocar serviços mínimos, a documentação através da qual “contesta a pretensão do MEC [Ministério da Educação e Ciência], considerando que ela restringiria, de forma politicamente abusiva, ilegal e inconstitucional o direito à greve”.
Para a Fenprof, a PACC não só não se enquadra “nos deveres funcionais dos professores e educadores” como não se pode converter, “por teimosia do MEC em algo de comparável ao funcionamento de serviços de urgências em hospitais, ao serviço de combate a incêndios ou outros legalmente elencados”, o que seria “tripudiar sobre a lei”.