O Portal das Finanças regista já cerca de 381 milhões de faturas, mas apenas 6%, cerca de 25 milhões, incluem o número de contribuinte do consumidor (NIF). Ou seja, a maioria fica sem direito ao benefício fiscal criado pelo Governo precisamente para incentivar o pedido daqueles recibos. O setor da restauração, o que mais passa faturas, é também aquele que menos inclui o número fiscal do contribuinte.
Os comerciantes são obrigados a emitir faturas, mas parte do consumidor a iniciativa para que o documento inclua o seu número fiscal. E a avaliar pelos dados do Ministério das Finanças são poucos os que dão o NIF. De acordo como site e-fatura, apesar do benefício potencial ascender a cerca de 86 milhões de euros, o benefício real é ainda de11 milhões. Recorde-se que o Governo decidiu aumentar o incentivo fiscal de cinco para 15% do IVA pago, embora mantendo o limite nos 250 euros. Ou seja, o contribuinte terá de gastar uma média de 743 euros mensais para ter acesso à dedução máxima.
A restauração, que inclui desde consumo em cafés a despesas com alojamento, é bom exemplo dessa situação. Apesar de ser o setor com maior número de faturas declaradas mais 374 milhões de documentos emitidos – apenas cerca de 22 milhões incluem o número fiscal do consumidor. São 5% do total de faturas emitidas por este setor, de acordo com os dados do Ministério das Finanças.
Os contribuintes estão, no entanto, mais motivados a pedir a inclusão do seu número fiscal de contribuinte quando vão às oficinas de reparação automóvel, o que pode ser explicado pelos valores envolvidos, em regra mais elevados, do que nos restantes setores abrangidos pelos benefícios fiscais (cabeleireiros, reparação de motociclos e restauração).
A reparação automóvel regista perto de 2,4 milhões de faturas, das quais 1,6 milhões tinham o número fiscal do consumidor final, o que representa 67% do total dos documentos emitidos. O mesmo se verifica coma reparação de motociclos, em que a percentagem de faturas com NIF representa 44%, para um total de 77 907 faturas.
Já nos cabeleireiros, a percentagem dos documentos com número fiscal é de 18%.
O Governo está a estudar a renovação deste benefício fiscal no Orçamento de Estado para 2014.