Os dirigentes públicos têm 30 dias, até dia 22 de setembro, para entregar informação detalhada sobre remunerações, suplementos e outros complementos salariais dos trabalhadores. Se não o fizerem, podem ser demitidos, de acordo com o diploma publicado ontem em Diário da República, da autoria do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
Os responsáveis máximos das instituições incorrem em “responsabilidade disciplinar, civil e financeira” e podem mesmo ser despedidos senão cumprirem o disposto no diploma. São também responsáveis pelas incorrecções e omissões, caso se registem, a par do trabalhador que preencher o formulário.
Entidades públicas mas também empresas do Estado, entidades reguladoras e fundações têm de dar conta das despesas mensais e anuais com os respectivos quadros de pessoal e detalhar a remuneração base, suplementos, prémios bem como outros benefícios, nomeadamente cartões de crédito e telecomunicações.