Lisboa, 30 jan (Lusa) — O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados defendeu hoje que os deputados da Assembleia da República deviam ter o mesmo regime de incompatibilidade do exercício da advocacia a aplicar aos presidentes e vereadores das autarquias.
António Jaime Martins falava à agência Lusa sobre a proposta de lei do novo Estatuto da Ordem dos Advogados (OA) que determina que são incompatíveis com o exercício da advocacia quem desempenhar funções de presidentes e vereadores de Câmaras Municipais, excetuando contudo deste regime os membros da Assembleia da República, bem como os respetivos adjuntos, assessores, secretários, funcionários, agentes ou outros contratos dos respetivos gabinetes ou serviços.
Na opinião do presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL), a “situação dos deputados pode ser semelhante à dos membros das autarquias locais”, pelo que a redação da proposta do Ministério da Justiça em matéria de incompatibilidades devia ser idêntica.