Os defensores dos animais estão a celebrar após partes de uma polémica lei agrícola de Ontário que tornava ilegal obter um emprego numa quinta sob falsos pretextos para expor as condições internas terem sido consideradas inconstitucionais.
O juiz Markus Koehnen derrubou partes do Projeto de Lei 156, a Lei de Proteção contra Invasões e Segurança Alimentar, no início deste mês, depois de o grupo de defesa dos animais ‘Animal Justice’, juntamente com um ativista e um jornalista, terem lançado um desafio à Carta em 2021.
Eles argumentaram que a nova lei infringia a sua liberdade de expressão porque não podiam contar ao mundo exterior o que estava a acontecer dentro de uma quinta se ganhassem acesso à propriedade através de um falso pretexto.
A lei exigia consentimento do proprietário para estar numa propriedade onde os animais são mantidos, criados ou abatidos. Esse consentimento era anulado sob a lei se alguém mentisse para entrar na propriedade.
“A lei limita o modo de expressão ao impedir exposições secretas ou mesmo descrições feitas por testemunhas das condições em que os animais são criados ou abatidos se a pessoa que fornecer a descrição tiver obtido acesso às instalações usando falsos pretextos”, escreveu o juiz em sua decisão. “À luz do exposto, concluo que um dos propósitos e um dos efeitos da lei e do regulamento é infringir a liberdade de expressão dos requerentes.”
A província promulgou a legislação em resposta a exigências da indústria agrícola e cerca de 120 resoluções municipais pedindo ao Governo para fazer mais para controlar invasões, avança a decisão.
O Governo de Ontário argumentou que a legislação visava “proteger a segurança dos animais, a biossegurança e a segurança dos agricultores, bem como prevenir danos económicos que podem surgir de ameaças à segurança dos animais e à biossegurança.” Parte do caso focou-se em mentiras. “Se as mentiras podem constituir discurso protegido num contexto tão odioso como a negação do Holocausto, elas devem ser igualmente protegidas quando alguém nega ter um diploma universitário ou estar afiliado a um grupo de direitos dos animais para obter emprego ou entrada num leilão de animais, zoo, rodeio, feira ou circo”, decidiu o juiz.
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