Lisboa, 16 nov (Lusa) – A compra e a venda de ouro tem a partir de hoje regras mais apertadas, com a proibição do pagamento em dinheiro de transações superiores a 250 euros e a obrigatoriedade de cada loja ter visível a cotação dos metais preciosos.
O novo regime jurídico da ourivesaria, que regula também a profissão de ourives, passa a impor a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de artigos com metais preciosos usados, exigindo um prazo de preservação das imagens de 90 dias.
A ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica passa a partir de hoje a ter o poder de encerrar e selar as instalações dos operadores económicos não licenciados ou relativamente aos quais não se verifique existir pedido de licenciamento em tramitação.