São Paulo, 12 ago (Lusa) — A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado brasileiro deverá aprovar um projeto de lei que inclui garantias ao devido processo legal, necessárias para evitar detenções arbitrárias, divulgou hoje a Human Rights Watch (HRW).
De acordo com o comunicado da organização não-governamental (ONG) dos direitos humanos, a medida poderá também combater a sobrelotação nas cadeias e minimizar o risco de maus tratos ou tortura.
“O projeto de lei, cuja votação está agendada para hoje, determina que a polícia deve conduzir qualquer pessoa presa em flagrante no Brasil a um juiz dentro do prazo de 24 horas da sua detenção para a chamada `audiência de custódia´”, referiu a Human Rights Watch.