Lisboa, 31 out (Lusa) – O secretário de Estado da Justiça esclareceu hoje que só quando houver uma “declaração formal” de “completa operacionalidade” do Citius deixará de vigorar a suspensão dos prazos processuais aprovada pelo Governo, perante os problemas na plataforma informática.
António Costa Moura, o secretário de Estado da Justiça, que falava hoje no encerramento do colóquio internacional “Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos”, no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, sublinhou que a “lei prevê uma declaração de completa operacionalidade” do Citius, para que termine a medida de suspensão dos prazos processuais.
O governante, que substituiu a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na cerimónia de encerramento daquele colóquio, insistiu que “o Citius está a funcionar” nas 23 comarcas, mas como a lei “fala em completa operacionalidade”, isso “vai ser feito, comarca a comarca”, até que esteja tudo “completamente regularizado”.