Redação, 05 dez (Lusa) — O Governo anunciou hoje ter aprovado um decreto-lei que torna gratuita a emissão de certificados de origem dos produtos vinícolas certificados e estabelece como entidades competentes para a certificação as comissões vitícolas regionais, o IVDP e o IVV.
“Com esta legislação, a emissão de certificados de origem passa a ser gratuita para os produtos vitivinícolas certificados, ou seja, com DO [Denominação de Origem] ou IG [Indicação Geográfica], e o reconhecimento quanto à proveniência dos produtos vitivinícolas não certificados tem um custo máximo de cinco euros”, lê-se num comunicado do secretário de Estado da Agricultura.
Para José Diogo Albuquerque, “trata-se de um passo muito importante para o setor vitivinícola, que passa a ter agora todo o processo de certificação de origem simplificado, desburocratizado e gratuito quando se trate de produtos com DO ou IG”.