Os bancos e instituições de crédito estão proibidos de cobrar juros nos cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto superiores a 27,5%. Nos empréstimos pessoais, o valor não pode ultrapassar os 19,5%.
Os limites aos ganhos das instituições financeiras resultam do novo regime do crédito aos consumidores, aprovado pelo Governo e que hoje entra em vigor.
A introdução de tetos nos juros de cartões e empréstimos ao consumo teve origem no Executivo de José Sócrates, em 2010, mas o efeito prático da legislação era praticamente nulo. Cabia ao Banco de Portugal (BdP) impor os limites através do cálculo da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) média que era praticada pela banca nos três meses anteriores, acrescida de um terço. A lei motivou uma subida generalizada dos juros cobrados, pelo que, nos últimos três meses do ano passado, a taxa chegou a atingir os 37,4%.
“Se nada fosse feito, no final de 2013 essa taxa poderia ascender aos 40%”, afirmou o então secretário de Estado da Economia, Almeida Henriques, autor da lei, quando o novo regime foi aprovado.