Lisboa, 07 jul (Lusa) — O Bloco de Esquerda (BE) entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa duas propostas que visam invalidar as taxas municipais Turística e de Proteção Civil.
No caso da Taxa Municipal Turística, aprovada pelo executivo da Câmara de Lisboa no final do ano passado, o BE alega que é feita uma “substituição tributária (quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte)” que, “relativamente às Taxas de Autarquias Locais, não se encontra regulamentada por lei”.
Prevê-se, em relação a esta taxa, “a sua liquidação e arrecadação, bem como posterior entrega à autarquia feita por operadores turísticos e concessionários de portos e aeroportos”, o que faz com que “a prestação tributária seja exigida a pessoa diferente do contribuinte”, ou seja, que haja substituição tributária.