Lisboa, 23 abr (Lusa) — As entidades intermunicipais, incluindo as áreas metropolitanas, vão passar a gerir a requalificação dos funcionários das autarquias locais, segundo uma proposta de lei aprovada hoje pelo Governo, contrariando um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
No parecer, a ANMP considera que, “mais que inoportuno e irrelevante, é inaceitável e atentatório da autonomia do poder local”, o artigo da proposta de lei que atribui às entidades intermunicipais a gestão da requalificação nas autarquias.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei, sobre a organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente, na qual estabelece que as competências da requalificação de trabalhadores, ao nível autárquico, “passam a ser assumidas pelas entidades intermunicipais”.