Porto, 06 fev (Lusa) — A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) apresentou hoje em tribunal uma ação popular contra o Estado por considerar ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança das portagens das ex-SCUT.
“Trata-se de uma ação popular cujo propósito é obter a declaração de ilegalidade de dois tipos de normas, as que determinam a obrigação do pagamento das portagens no sistema atual de pórticos (…) e as que fixam a aplicação de coimas ou sanções aos contribuintes que não cumprem a obrigação de pagamento das portagens”, explicou à Lusa o advogado Pedro Marinho Falcão, convidado pela APDC para participar na ação popular que hoje deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Para o advogado, que há um mês viu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarar nula uma multa aplicada a um automobilista que passou numa portagem sem pagar, as atuais normas de cobrança são ilegais porque fazem “pender sobre o cidadão uma tarefa administrativa que não é da sua responsabilidade”.