Funchal, Madeira, 24 mar 2021 (Lusa) – O parlamento da Madeira aprovou hoje a criação do cargo de Provedor do Animal, passando a região a ser, segundo o Governo Regional, a única no país a ter uma entidade institucional de defesa dos direitos e do bem-estar dos animais.
A proposta apresentada à Assembleia Legislativa pelo Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, foi aprovada pela maioria PSD e CDS, teve a abstenção do PS e JPP e o voto contra do PCP.
O Provedor do Animal é nomeado, sob proposta da Vice-Presidência, em Conselho de Governo, tem um mandato de cinco anos, renovável por mais cinco, e goza de uma remuneração equivalente à de um inspetor das Finanças.
A proposta no mesmo sentido do PCP, que indicava que o Provedor era eleito por 2/3 dos deputados em funções na Assembleia Legislativa, tinha um mandato de quatro anos e não era remunerado, foi rejeitada por PSD e CDS e teve o apoio do PS, JPP e PCP.
O parlamento votou ainda, por unanimidade, o projeto de resolução do PSD que recomenda a retoma das atividades de certificação de nadadores-salvadores por parte do Instituto de Socorros a Náufragos e a igualdade de tratamento no acesso à formação.
O plenário debateu também a proposta de primeira alteração ao decreto legislativo regional que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnostico e terapêutica, que teve o apoio unânime dos partidos com assento no parlamento regional.
“Esta alteração vem corrigir pequenas injustiças que se estabeleceram entre técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica com mais tempo de carreira em relação àqueles que tinham menos tempo de carreira”, explicou o secretário regional da Saúde e da Proteção Civil.
Pedro Ramos disse ainda que a mesma veio “estabelecer o descongelamento de carreiras de acordo com o novo regime de remunerações e abranger não só os técnicos do SESARAM, mas também da área da Educação e do Social”.
“No total, são 378 profissionais que veem a sua situação regularizada”, informou.
A ALM debateu também um projeto de resolução do PS relativo ao “estudo, avaliação e acompanhamento da implementação dos ‘tablets’ no ensino”, como meio de “inovar e desenvolver novas práticas pedagógicas dentro e fora da sala de aula”, diploma que foi aprovado com a abstenção de PSD e CDS e votos favoráveis de PS, JPP e PCP.
No período antes da ordem do dia, o deputado do PS Sérgio Gonçalves voltou a defender que as empresas da região precisam de apoios a fundo perdido para fazer face aos problemas de tesouraria provocados pela pandemia e que o Plano de Recuperação e Resiliência não se deve focar apenas na Administração Pública, mas também dirigir-se à atividade empresarial.
Bruno Melim, do PSD, anunciou que o partido entregou na Assembleia para discussão o Estatuto do Estudante Atleta Insular, ao abordar o Dia Nacional do Estudante.
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