Lisboa, 24 fev (Lusa) — O Automóvel Club de Portugal decidiu processar a Câmara Municipal de Lisboa por considerar ilegal a terceira fase da restrição da circulação de veículos na baixa lisboeta.
Em comunicado enviado à agência Lusa, o ACP sublinha que a decisão de proibir a circulação de automóveis anteriores a 2000 numa zona da cidade “devia ter sido aprovada por regulamento — só a Assembleia Municipal é que tem poderes para o aprovar — e não por uma deliberação da câmara”.
De acordo com a mesma nota, o ACP tem vindo a receber “centenas de queixas” dos seus sócios insurgindo-se contra a medida, uma vez que não têm capacidade financeira para comprar um automóvel novo que “satisfaça as pretensões da autarquia, não obstante todos cumprirem escrupulosamente as suas obrigações fiscais”.