Uma lei controversa de Ontário, a ‘Bill 7’, que permite aos hospitais darem alta a doentes, encaminhando-os para lares de longa duração sem o seu consentimento, está a ser contestada em tribunal.
Conhecida como ‘More Beds, Better Care Act’, a lei impõe uma taxa diária de 400 dólares se os doentes recusarem a transferência. Grupos de defesa, incluindo o Centro de Defesa dos Idosos e a Coligação de Saúde de Ontário, argumentam que a lei viola a Carta de Direitos e Liberdades, ao privar os pacientes da sua autonomia e forçá-los a serem colocados em instalações de cuidados contra a sua vontade.
Introduzido em 2022 para aliviar a pressão sobre as camas dos hospitais, o projeto de lei 7 tem sido criticado por ser ineficaz. De acordo com grupos de defesa, o número de doentes à espera de cuidados de longa duração nos hospitais aumentou 30% desde que a lei entrou em vigor, com mais de 2.200 doentes ainda à espera de colocação em janeiro de 2024. Os grupos afirmam que a principal causa dos atrasos é a falta de camas adequadas para os cuidados de longa duração e não a recusa dos doentes.
O Governo argumenta que a lei ajudou a melhorar o fluxo hospitalar, com alguns administradores hospitalares a apoiarem a política. Por exemplo, a Trillium Health Partners, em Mississauga, informou ter transferido 240 pacientes para lares de idosos num período de três meses, um resultado que o Governo cita como prova da eficácia da lei.
O processo em tribunal determinará se o projeto de lei 7 infringe os direitos dos doentes e se resolve eficazmente a questão da sobrelotação dos hospitais. Ambas as partes concordam que existe uma grave escassez de camas de cuidados prolongados, mas a solução continua a ser contestada.