Lisboa, 15 mai (Lusa) – O Conselho Superior da Magistratura (CSM) concedeu em Abril exclusividade durante 30 dias à juíza que em outubro de 2014 leu a sentença do julgamento do caso do Banco Insular/BPN, mas que ainda não a depositou.
Confrontado pela agência Lusa com a situação que se arrasta há mais de meio ano, o CSM revelou que, por despacho de 23 de abril do vice-presidente foi concedida à juíza “exclusividade pelo período de 30 dias, a contar de 27 de abril de 2015, para ultimar a setença” relativa ao processo julgado no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.
O não depósito da sentença invalida o veredito e tem implicações na contagem dos prazos de prescrição do processo. Impossibilita também que a defesa dos arguidos possa recorrer da decisão enquanto esta não for disponibilizada por escrito às partes.