Luxemburgo, 17 jul 2024 (Lusa) — O Tribunal Geral da União Europeia (UE) considerou hoje que a Comissão Europeia errou ao restringir o acesso público a certos pormenores e cláusulas dos contratos de aquisição de vacinas contra a pandemia da covid-19.
Segundo um comunicado do tribunal, em dois acórdãos hoje proferidos considera-se que “esta infração diz nomeadamente respeito às estipulações destes contratos relativas à indemnização e às declarações de inexistência de conflito de interesses dos membros da equipa de negociação para a aquisição das vacinas” para a covid-19.
Em 2021, deputados ao Parlamento Europeu e queixosos particulares pediram, ao abrigo do Regulamento relativo ao acesso aos documentos, acesso aos contratos e a certos documentos conexos para compreender os respetivos termos e condições, bem como para se certificarem de que o interesse público estava protegido.
Os juízes afirmam que Bruxelas não deu uma informação suficientemente ampla ao público.
Nos acórdãos de hoje, o Tribunal Geral dá “provimento parcial aos dois recursos e anula as decisões da Comissão na parte em que contêm irregularidades”.
No comunicado, os juízes afirmam que não foi demonstrado que um acesso mais amplo às cláusulas dos contratos relativas à indemnização das empresas farmacêuticas a pagar aos Estados-Membros por eventuais danos em caso de defeito das vacinas prejudicaria os interesses comerciais destas empresas.
Do mesmo modo, refere o texto, “a Comissão não forneceu explicações suficientes que permitam saber de que modo o acesso às definições de “conduta dolosa” e de “todos os esforços razoáveis possíveis” em determinados contratos e às estipulações dos contratos relativas às doações e às revendas das vacinas poderia prejudicar concreta e efetivamente esses interesses comerciais”.
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