Lisboa, 18 fev (Lusa) — O decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de reduzir a coima à operadora Optimus, de 600 mil euros para 100 mil euros, no caso das Secretas, não admite recurso para um tribunal superior, indicou a Procuradoria-geral da República (PGR).
Questionada pela Lusa sobre se o Ministério Público iria recorrer da decisão de reduzir a multa aplicada à Optimus — que inicialmente tinha sido fixada em 4,5 milhões pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) -, a PGR explicou que “a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não admite recurso para o tribunal superior, neste caso o Supremo Tribunal de Justiça”, tal como resulta do Regime Geral das Contraordenações.
Sobre a redução do valor da coima, que começou por ser de 4,5 milhões de euros, mas depois foi reduzido para 600 mil por decisão do Tribunal da Concorrência e Regulação e Supervisão (TCRS), após recurso da Optimus, a PGR respondeu que “o Tribunal da Relação de Lisboa não considerou verificadas algumas das contraordenações e procedeu ao cúmulo jurídico das coimas aplicadas”.