Lisboa, 05 fev (Lusa) – A maioria PSD/CDS apresentou hoje iniciativas para tornar obrigatória a vigilância dos condenados por violência doméstica com penas suspensas e o encurtamento de prazos para aplicação de medidas de coação e de proteção das vítimas e dos menores.
O pacote de medidas, centrado na “desproteção da vítima”, foi hoje apresentado no parlamento em conferência de imprensa pelas deputadas Francisca Almeida (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) e vai implicar uma alteração ao Código Penal e alterações à lei da violência doméstica.
A alteração ao Código Penal prende-se com o chamado “regime de prova”, que qualquer condenado por violência doméstica com pena suspensa passa obrigatoriamente a ter de submeter-se, uma medida que é acompanhada de medidas de proteção das vítimas e dos menores ou outras pessoas a cargo, se existirem.