Lisboa, 03 fev (Lusa) – O líder parlamentar do PCP anunciou hoje a apresentação de um projeto de lei de criminalização do enriquecimento injustificado, depois da declaração de inconstitucionalidade da iniciativa sobre enriquecimento ilícito da maioria.
A proposta de PSD e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril de 2012, após pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.
“Independentemente de considerarmos que a lei aprovada na Assembleia não colocava um problema de violação do ónus da prova, naturalmente acolhemos e acatamos a decisão do TC. A iniciativa que vamos apresentar abrange os dois planos – a declaração do rendimento e a obrigação da declaração da sua origem, a partir de determinados limiares”, afirmou o deputado comunista.