Lisboa, 19 jan (Lusa) — A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, determinou hoje, ao SEF, a elaboração, no prazo de 30 dias, de um Manual de Procedimentos “claro, transparente e de cumprimento obrigatório”, para a atribuição de vistos “gold”.
A decisão de Anabela Rodrigues surge na sequência do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) ao procedimento de concessão de Autorização de Residência para Atividade de Investimento — conhecido por vistos “gold” – do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Seguindo as conclusões e recomendações da IGAI, a ministra mandou ao diretor do SEF elaborar um Manual de Procedimentos “para aplicação dos procedimentos e tramitação de processos de autorização de residência para atividade de investimento, reagrupamento familiar e suas renovações, com o intuito de uniformização de procedimentos”, devendo o documento ser entregue à tutela nos próximos 30 dias.