Lisboa, 16 dez (Lusa) — O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três medidas, entre elas os cortes salariais aplicáveis aos funcionários das empresas públicas e respetiva reversão em 20% em 2015.
Segundo uma nota divulgada na página oficial da Provedoria da Justiça, o provedor José Faria Costa “requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três segmentos de normas” que afetam os trabalhadores das empresas públicas e das autarquias.
O Provedor da Justiça, José Faria Costa, quer que os juízes do Palácio Ratton avaliem a constitucionalidade da alínea r) do n.º 9 do artigo 2 da Lei n.º 75/2014, que define a aplicação da redução remuneratória acima dos 1.500 euros, bem como a reversão da redução em 20% a partir de 01 de janeiro de 2015, se aplica a trabalhadores das empresas públicas.