Lisboa, 31 mar 2021 (Lusa) – O primeiro-ministro negou hoje existir um conflito institucional com o Presidente da República, mas salientou que o “esforço” do chefe de Estado para “conter danos” constitucionais nos diplomas sobre apoios sociais não resolve ao Governo “problemas práticos”.
“Nenhum conflito, nenhuma divergência com o senhor Presidente da República”, declarou António Costa numa conferência de imprensa em São Bento, após ter anunciado a decisão do Governo de suscitar junto do Tribunal Constitucionalização a fiscalização sucessiva de um conjunto de diplomas aprovados pelo parlamento que o Governo entende violarem a Lei Fundamental e que foram promulgados no domingo por Marcelo Rebelo de Sousa.
De acordo com o primeiro-ministro, a mensagem em que o Presidente da República justificou a promulgação destes diplomas “é muito clara em três aspetos: Em primeiro lugar, a Assembleia da República tem de cumprir a Constituição e os limites da chamada lei-travão”.
“Em segundo lugar, o Presidente da República foi bastante explícito num esforço de conter os danos constitucionais daquelas leis, dizendo que elas só seriam aplicáveis na medida em que se contivessem no Orçamento do Estado vigente, ou seja, dando quase uma carta branca ao Governo para ir aferindo em que medida essas leis eram aplicáveis”, apontou.
No entanto, de acordo com António Costa, “o Governo entende que este esforço do Presidente da República, que o executivo regista e aprecia, não resolve um conjunto de problemas práticos”.
“O Governo não pode deixar de cumprir uma lei que está em vigor e, depois, como a iria cumprir essa lei. Pagava a uns e a outros não? Trata-se de um conjunto de problemas práticos que transcende as preocupações do Presidente da República, mas que, obviamente, faz parte das competências próprias de uma entidade executiva”, observou o primeiro-ministro.
Ainda para rejeitar leituras de conflito institucional entre o Governo e o chefe de Estado, o primeiro-ministro indicou que Marcelo Rebelo de Sousa, na sua mensagem sobre a promulgação destes diplomas do parlamento, “expressamente disse que, naturalmente, o Governo tinha a competência constitucional de requer a fiscalização sucessiva”.
“E disse-o com a normalidade que até citei: É simplesmente a democracia e o Estado de Direito a funcionarem. Pela parte do Governo, há de facto um entendimento que um conjunto de normas aprovadas pela Assembleia da República violam a Constituição. A entidade competente para julgar a constitucionalidade, o Tribunal Constitucional, deve ser chamado a intervir”, acrescentou.
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