Macau, China, 31 mar 2021 (Lusa) – O Governo de Macau anunciou hoje ter entrado em vigor o acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre o território e a Coreia do Sul.
A informação consta do Boletim Oficial hoje publico.
“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Coreia efetuaram a notificação recíproca de terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do acordo”, lê-se.
O compromisso tinha sido celebrado em outubro de 2019, altura em que o gabinete da Administração e Justiça de Macau indicou que este visa “reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infratores em fuga entre as duas jurisdições, com vista a apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social”.
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