Lisboa, 23 out (Lusa) – Os contribuintes que preferirem que os rendimentos de 2015 sejam tributados pelas regras de IRS de 2014, com base na cláusula de salvaguarda proposta pelo Governo, terão de confirmar no Portal das Finanças as despesas de saúde, educação e habitação.
A medida consta da cláusula de salvaguarda que garante que não há agravamento fiscal pelo menos até 2017, incluída na proposta de lei que o Executivo entregou hoje na Assembleia da República sobre a reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), uma semana depois da aprovação do diploma.
No passado dia 16, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de reforma de IRS e no documento saído dessa reunião, a que a Lusa teve acesso, não constava a cláusula de salvaguarda inscrita no documento apresentado hoje aos deputados.