Redação, 23 out (Lusa) — O Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) denunciou hoje que o Governo ainda não publicou a lista dos contribuintes de IRC que usufruíram de benefícios fiscais em 2013, o que acontece pela terceira vez.
Em comunicado, o OBEGEF disse ter pedido esclarecimentos, no dia 15 de outubro, ao Ministério das Finanças “relativamente ao facto de o Governo não estar a cumprir, por omissão, a Lei do Orçamento do Estado”.
“O Governo está obrigado pela Lei do Orçamento do Estado a publicar a lista nominal de contribuintes sujeitos passivos de IRC que, em 2013, usufruíram de benefícios fiscais. A publicação desta lista deveria ter ocorrido até 30 de setembro de 2014, mas tal não aconteceu até à presente data”, pode ler-se no comunicado divulgado pelo observatório.