Magistrado alega que as “actas não são uma forma do verbo atar” e que “os cágados continuam a ser animais e não algo mal cheiroso”.
O juiz Rui Teixeira, que conduziu a instrução do processo ‘Casa Pia ’e que agora está colocado no Tribunal de Torres Vedras, não quer os pareceres técnicos sociais com o novo Acordo Ortográfico. Os pareceres (relatórios sobre a situação social dos envolvidos em julgamentos) são elaborados pela Direção Geral de Reinserção Social.
Em abril, a DGRS recebeu um pedido de relatório social acompanhado de uma nota: “Fica advertida que deverá apresentar as peças em Língua Portuguesa e sem erros ortográficos decorrentes da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros
8/2011(…) a qual apenas vincula o Governo e não os Tribunais”.
Os serviços da DGRS pediram um esclarecimento e Rui Teixeira respondeu: “Não compete aos Tribunais ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza”.