Lisboa, 09 out (lusa) – O Conselho de Ministros aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) que cria novas regras no funcionamento da Administração Pública, assegurando que a resolução dos problemas dos cidadãos se faça com “justiça, segurança, celeridade e eficiência”.
A aprovação em Conselho de Ministros resultou de uma autorização legislativa da Assembleia da República.
A nova legislação contou com sugestões que resultaram da discussão pública sobre o anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas do Ministério da Justiça e representa, segundo o Governo, uma” profunda transformação” do Código do Procedimento Administrativo em vigor.