Cidade da Praia, 15 ago (Lusa) – O Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, promulgou hoje o diploma que estabelece o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas cabo-verdianas.
Segundo o chefe de Estado cabo-verdiano, o diploma “já está expurgado” das normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Cabo Verde, que funciona enquanto Tribunal Constitucional.
O diploma já tinha sido aprovado no Parlamento cabo-verdiano, mas o STJ declarou quatro normas inconstitucionais, após um pedido de fiscalização preventiva por parte de Jorge Carlos Fonseca.